Texto ainda
precisa passar por comissão especial e duas votações no plenário.
Depois da
extinção da SRI, governo Dilma passou a ter 38 ministérios.
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22), por
34 votos a favor e 31 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
reduz para 20 o número de ministérios. Atualmente, com a recente extinção da
Secretaria de Relações Institucionais, o governo Dilma Rousseff possui 38
ministérios.
A CCJ avalia
apenas a “admissibilidade” das propostas, ou seja, se o texto não fere a
Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro. Agora, a PEC será analisada
por uma comissão especial destinada a dar parecer sobre o conteúdo da proposta.
Em seguida, o
texto terá de ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde são
exigidos em cada votação, ao menos, 308 votos favoráveis, do total de 513
deputados. Depois, o projeto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas
votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
Apresentada
em 2013 pelo atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a
proposta altera o artigo 88º da Constituição, que passaria a vigorar com a
seguinte redação: "A lei disporá sobre a criação e extinção de
Ministérios, que não poderão exceder a vinte, e órgãos da administração
pública”.
Na
justificativa, Cunha afirma que o texto tem "o intuito de sinalizar para a
sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite". O
peemedebista ressalta ainda que a PEC não fere o princípio da separação dos
poderes, já que ficará "a critério do Poder Executivo o detalhamento da
distribuição, composição e atribuição das pastas".
"Acreditamos
que o número de 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da
administração direta, atende bem às necessidades do Estado moderno e alinha o
país ao tamanho dos demais Estados em igual ou superior grau de
desenvolvimento", destacou Cunha no texto da PEC.
Durante o
debate desta quarta no plenário da CCJ, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS)
afirmou que a PEC viola a Constituição, dando poderes excessivos ao
Legislativo. O parlamentar disse ainda que a proposta é fruto de uma “disputa
entre dois grupos”, em referência aos atritos entre a bancada do PMDB na Câmara
e o governo federal. Eduardo Cunha é considerado desafeto de Dilma.
“É
indefensável que o Poder Legislativo possa criar ou extinguir ministérios. Aí é
melhor aprovar o parlamentarismo mesmo. A Constituição é muito clara em vedar
que o Poder Legislativo crie ou reduza ministério. É uma briga de dois grupos,
e nós do PDT não estamos nessa briga, votamos pela Constituição”, declarou.
O vice-líder
do PT Alessandro Molon (RJ) concordou com a ponderação de Cherini e reforçou o
argumento de que cabe ao presidente da República decidir sobre a criação ou
extinção de ministérios. “Essa PEC viola a iniciativa reservada do chefe do
Poder Executivo e viola a separação dos poderes. Vamos manter a tradição dessa
CCJ de separar o que é paixão política.”
Já o relator
do texto, deputado André Moura (PSC-PE), negou que a proposta signifique
interferência em atribuição do Executivo. Ele também destacou que, durante a
tramitação na comissão especial, os parlamentares poderão fixar para o futuro a
validade das novas regras, para não afetar o governo da presidente Dilma
Rousseff.
“Não estamos
determinando quais os ministérios que devem existir no governo, estamos
limitando para até 20. O projeto, depois que passar por esta comissão, pode ser
aprovado para esta gestão ou gestões futuras, para 2018, 2028”, argumentou.
Economia de
gastos
O deputado
Célio Silveira (PSDB-GO) defendeu no plenário da CCJ que a redução de
ministérios trará economia de gastos públicos e maior “eficiência” à máquina
administrativa.
“Cada
ministério é uma fonte de desvio de recursos públicos. É um projeto de grande
relevância para a sociedade e para a presidente da República, mesmo porque ela
tem muitos ministros incompetentes que teria vontade de tirar.”
Por sua vez,
o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), questionou a motivação dos deputados em
votar a proposta. “Essa PEC tem claramente o intuito de fazer confronto
político, curiosamente, dentro da base do governo. O governo tem, muitas vezes,
dentro de si mesmo a sua principal oposição. Essa PEC tem o intuito de dar uma
estocada no governo Dilma, como se fosse necessário. Temos um governo
debilitado, fraco, confuso, inoperante, contraditório”, disse o parlamentar do
PSOL.
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